STJ AREsp 2819310

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. PRAZO INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria pertinente à execução tributária e decurso de tempo pela inércia do credor não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUNANDO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (LUNANDO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foram apresentadas contraminutas (e-STJ, fls. 1.092-1.098 e 1.099-1.107). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE AS PARTES MANTIVERAM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE 1980 E 2015. NO ENTANTO, A RÉ TERIA RESCINDIDO O CONTRATO, INJUSTIFICADAMENTE, EM 2015, SEM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, ALÉM DE TER QUEBRADO A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO TER CUMPRIDO COM O PRAZO DE AVISO PRÉVIO. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE EM TELA, SE SUBMETE À LEI Nº. 4.886/65, A QUAL PREVÊ, EM SEU ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, O PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RETRIBUIÇÃO QUE É DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL. AUTORA QUE JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÃO IDÊNTICA, EM 18-04-2017, A QUAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES MESMO DE HAVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTO APONTADO PELA DEMANDANTE COMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PREENCHE OS TERMOS DO ART. 202, VI, DO C. C. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR, EMBORA POSSA ADMITIR FORMA LIVRE E TÁCITA, TEM DE SER INEQUÍVOCO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. ATO QUE PODERIA, EM TESE, TER INTERROMPIDO A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, V, DO C. C., SERIA A CONTRANOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA, DATADA DE 07.01.2016, DE MODO QUE ESSA TERIA ATÉ 07.01.2021 PARA AJUIZAR A PRESENTA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA EM 20.05.2021, OU SEJA, QUANDO JÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. ENTENDER DE MODO DIVERSO SE REVELARIA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, POIS APÓS A CONTRANOTIFICAÇÃO, NÃO TENDO A AUTORA SE INSURGIDO EM JUÍZO, CONTRA OS TERMOS DA RESCISÃO CONTRATUAL, DEIXANDO A PRIMEIRA AÇÃO SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, ACEITOU A CONDIÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (e-STJ, fls. 864/865). Nas razões do seu inconformismo, LUNANDO alegou ofensa aos arts. 202, IV, do CC/2002, e 98 do NCPC e ao Tema n. 179 do STJ. Sustentou que (1) no caso, é aplicável o entendimento firmado no Tema n. 179 do STJ, que consolidou a tese de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário; (2) foi revogada a justiça gratuita; e (3) deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, pois o seu curso foi interrompido aos 14/9/2016 via e-mail. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. PRAZO INTERROMPIDO ANTERIORMENTE. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A matéria pertinente à execução tributária e decurso de tempo pela inércia do credor não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.