STJ AREsp 2770595
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. DECISÃO. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Inexiste análise, sequer implícita, do art. 67 do Decreto-Lei 7.661/1945 e da tese de inadequação dos honorários do ex-síndico da massa falida, visto que o Tribunal de origem se limitou a consignar que o recurso de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2072452
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE…
STJ REsp 2114402
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÕES FUNDADAS NA S…
STJ AREsp 2626387
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DE…
STJ AREsp 2609133
TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ELEMENTO DE EMPRESA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial, não é possível rever a questão concernente à efetiva caracterização do e…