STJ MS 31435
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. I. Hipótese em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, em sede de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. O agravante sustenta, em suma, a existência de excepcionalidades que autorizam o deferimento da medida…
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILE…
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