STJ AREsp 2833123
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação recursal. Recurso DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. 2. A decisão monocrática considerou a ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 156, 157, 158 e 167 do CPP, mencionadas apenas em embargos de declaração, rejeitados por…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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