STJ AREsp 2874430

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da promitente-vendedora com base na ausência de provas da ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação em questão, verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a incidir o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, a pretensão de desconstituir as premissas lançadas no acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 328-329), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos seguintes fundamentos suscitados no juízo prévio de admissibilidade: ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões (fls. 332-337), a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente os fundamentos supramencionados e, portanto, atendeu ao princípio da dialeticidade. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade passiva da promitente-vendedora com base na ausência de provas da ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação em questão, verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo a incidir o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, a pretensão de desconstituir as premissas lançadas no acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.