STJ REsp 2187794

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, fal ta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ARNALDO TRINDADE (ARNALDO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.