STJ REsp 2128983

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida por Ministro que deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido, considerando a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções previstas em lei, como embargos de declaração e recursos extraordinários. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze, que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida por Ministro que deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. A parte agravante alega que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido, considerando a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções previstas em lei, como embargos de declaração e recursos extraordinários. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não conhecido.