STJ AREsp 1963499

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO APONTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HEITOR FAVIERI FILHO (HEITOR) contra decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ABRACON EM FACE DO BANCO DO BRASIL S. A. EXEQUENTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO A PARTIR DE CADA EXPURGO VERIFICADO, COMO PRETENDE, AFASTANDO AINDA O CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA, EIS QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NA AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA NOS JULGADOS DO STJ QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DAS TESES 685 E 887 AO CASO SUB JUDICE, MAS APENAS ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS À AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL, COMO SUGERE O AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fl. 43 - sem destaque no original). Os embargos opostos por HEITOR foram rejeitados (e-STJ, fls. 62-68). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 138-146). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO APONTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do CPC. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.