STJ AREsp 2800602

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo autor, que busca a reforma da decisão cujo dispositivo negou provimento ao seu agravo em recurso especial. O agravante volta a defender a anulação do laudo pericial-grafotécnico homologado pela Justiça de origem. Sustenta que a conclusão do expert é insegura e incompleta quanto ao objeto da perícia, pois baseada (apenas) em cópias (reproduções) digitais (digitalizadas) dos documentos periciados. Explica que o exame pericial tem por objeto a verificação da autenticidade da firma (assina tura) lançada no contrato apresentado pela ré (instituição financeira), relacionado à pactuação de cartão de crédito. Discorda da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Resposta apresentada, sustentando que as razões do agravo interno não impugnaram a fundamentação da decisão agravada e que tal fundamentação está correta. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.