STJ AREsp 2891516

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GILBERTO MELO CAMARGO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 627-628). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 498-499): APELAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA ENTRE IRMÃOS. 1. PRETENSÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESTA SEDE, SEM EFICÁCIA RETROATIVA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A PESSOA NATURAL. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE, INCLUINDO OITIVA DE TESTEMUNHAS E DENSA PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIARAM UMA POSSE NÃO EXCLUSIVA DO BEM DISPUTADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ADICIONAL. 4. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA DO APELANTE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DEMARCAÇÃO DE POSSE ESTABELECIDA PELOS GENITORES FALECIDOS, ATRIBUINDO LOTES INDIVIDUAIS A CADA UM DOS TRÊS IRMÃOS. EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE UMA DIVISÃO PRÉVIA DO TERRENO, REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DE POSSE EXCLUSIVA E DESAUTORIZANDO O PEDIDO POSSESSÓRIO. 5. ESBULHO ALEGADO PELO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS, NÃO SUSTENTAM A ALEGAÇÃO DE ESBULHO VIOLENTO OU CLANDESTINO DA POSSE, DESTACANDO UMA DINÂMICA DE USO E GESTÃO COMPARTILHADOS DO IMÓVEL QUE SE ALINHA COM OS PRINCÍPIOS DA COPROPRIEDADE E DESQUALIFICA A REIVINDICAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, É PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONFORME PREVISTO NO § 11º, DO ART. 85, DO CPC/15. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 525-533). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "este tipo e formato de decisão que inadmitiu o recurso serve para inadmitir todo e qualquer recurso, à medida que não estabelece um vínculo entre o que foi alegado e o que deveria ser alegado (deixou de impugnar especificamente) e não demonstra a razão de incidência da Súmula 7/STJ." (fl. 633). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 640-648). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.