STJ AREsp 2890089

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Servis Segurança Ltda. desafiando a decisão de fls. 1.587/1.588, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de a parte recorrente não ter rebatido, de forma específica, todos os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182 desta Corte Superior. Inconformada, a parte agravante sustenta, em resumo, que "a avaliação feita neste Superior Tribunal de Justiça foi manifestamente equivocada. Afinal, ao contrário do que restou consignado na respeitável decisão do Ministro Presidente, o fato é que houve a impugnação ao fundamento da suposta aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso" (fl. 1.598). Aponta que "o referido recurso somente foi interposto com base na alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal, NÃO TRATANDO DE QUALQUER DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o que ensejaria a interposição do recurso com base também na alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional" (fl. 1.599). Acrescenta, ainda, que "a Súmula 83 do STJ também não é aplicável ao caso uma vez que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça NÃO se firmou no mesmo sentido do que foi decidido pelo TRF-3ª Região. A bem da verdade, se a questão for analisada com a devida cautela, será facilmente percebido que o entendimento do Tribunal a quo DESTOA POR COMPLETO do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria" (fl. 1.599). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.607/1.608. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.