STJ AREsp 2458134

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJSE sobre a questão relativa à inexistência de reparação ante o juízo de incerteza. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA. (ENGEB-BOTELHO) contra decisão de minha lavra, assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 596). Em suas razões, defendeu que a omissão apontada não se refere a uma questão secundária, mas a um ponto crucial para a correta prestação jurisdicional, que pode ser conhecida ex officio pelo tribunal, mesmo sem a interposição de embargos de declaração, sendo, portanto, inaplicável a Súmula n. 284 do STF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, visando à manifestação do TJSE sobre a questão relativa à inexistência de reparação ante o juízo de incerteza. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.