STJ AREsp 2618924

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DO ALIENANTE. LESÃO. VENDA DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 1.555/1.559, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões (fls. 1.563/1.571), a parte agravante defende que o conhecimento do recurso especial não exige reexame de matéria fático-probatória, uma vez que há prova nos autos que evidenciam a incapacidade do alienante na realização do negócio jurídico. Além disso, afirma a possibilidade de revaloração jurídica da prova dos autos e, portanto, o afastamento da Súmula 7 do STJ. Impugnação às fls. 1.576/1.577, na qual a agravada defende a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DO ALIENANTE. LESÃO. VENDA DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.