STJ AREsp 2787833

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DILZA EGÍDIO DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 290), que não conheceu de seu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 312/314). Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 317/328), sustenta a parte agravante, em síntese, que a peça recursal foi subscrita por ela própria, não havendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, a necessidade de apresentação de procuração. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fl. 331). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.