STJ AREsp 2670511

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE MOLECULAR DE DNA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CO NHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por H. A. M. S. (OPERADORA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANALISE MOLECULAR DE DNA (SEQUENCIAMENTO DE EXOMA). PREVISÃO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese no momento da propositura da demanda o referido exame não constar na lista de cobertura mínima da ANS, tal situação foi modificada desde 2021 por meio da Resolução nº 465/2021, de maneira que é descabida a reforma da decisão que confirmou a liminar e determinou a realização do exame necessário para o fechamento do diagnóstico do Apelado. 2. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do presente recurso, OPERADORA alegou a violação dos arts. 10, 16 e 35-G da Lei n. 9.656/98, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000, 14 e 54 do CDC e 373 do CPC, ao sustentar que não está legal e contratualmente obrigada ao custeio de exame que, embora conste no rol da ANS, não obedece às Diretrizes de Utilização no caso concreto. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE MOLECULAR DE DNA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CO NHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.