STJ REsp 2219689

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON FERREIRA LUCIANO (ANDERSON), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. ANDRADE NETO, assim ementado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR NO VALOR DE MIL REAIS MAJORAÇÃO PARA O VALOR PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ARBITRADA EM VALOR QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SE MOSTRA DE TODO ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO DO AUTOR/RECORRENTE - MANUTENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 12). Os embargos de declaração opostos por ANDERSON foram rejeitados (e-STJ, fls. 20/25). Nas razões do presente recurso, ANDERSON alegou a violação do art. 85, § 8º- A, do CPC, ao sustentar que o acórdão recorrido ao arbitrar honorários de sucumbência violou o dispositivo legal elencado, eis que, na hipótese de apreciação equitativa, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% do valor da causa, aplicando-lhe o que for maior, pois o valor fixado é irrisório. Pediu a majoração dos honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios, que possui caráter meramente referencial. 2. Recurso especial não provido.