STJ REsp 2196450

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSTIVO LEGAL QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula n. 284 do STF. 2. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO. FUNCORSAN. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, POIS SE ESTÁ A TRATAR NA PRESENTE DEMANDA, EM VERDADE, DE DIREITO PESSOAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR PARA ALINHAR-SE AO POSICIONAMENTO QUE VEM PREDOMINANDO NA CÂMARA (ARTIGO 926, CAPUT, DO CPC). CASO DOS AUTOS EM QUE OS CONTRATOS ANTERIORES FORAM NOVADOS E, CONSIDERANDO O ÚLTIMO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESCRIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.177/91, OU SEJA, ATÉ 29 DE MAIO DE 2001, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, SUJEITAVAM-SE AO REGRAMENTO RELATIVO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE DE CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA, NÃO MAIS SÃO EQUIPARADOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO-SE OS JUROS ALI PREVISTOS OBSERVAR OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE USURA E NO CÓDIGO CIVIL, ISTO É, 12% AO ANO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE DO CÁLCULO SOBRE O TOTAL DA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ DECAIU DE PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 356) Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CORSAN alegou violação dos arts. 205, do CC, 141 e 492 do CPC e da Súmula n. 381 do STJ, ao aduzir que (1) o prazo prescricional decenal é contando da data da assinatura de cada contrato, e não da última pactuação realizada; e (2) que a modificação do índice de correção monetária constante da avença teria sido realizada ex officio, caracterizando julgamento extra petita. As contrarrazões foram apresentadas. O recurso foi admitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 509-514). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSTIVO LEGAL QUE NÃO VERSA SOBRE A QUESTÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IGP-M COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTRITAMENTE DO VALOR OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula n. 284 do STF. 2. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido .