STJ REsp 1885105
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE PRÉDIO LOCADO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL IMPRÓPRIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL…
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STJ REsp 1826153
PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO LOCADO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CONSULTA AO SIST…
STJ REsp 2219227
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA…
STJ REsp 2201606
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DA PORTARIA MEC N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N. 35/2019. ATOS NORMATIVOS QUE N…