STJ REsp 2206509

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO INTERNO NO PDIST. NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.265/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE . MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.