STJ REsp 2209107

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL DIAS DA SILVA e MANOLITO DA SILVEIRA (GABRIEL e MANOLITO) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO EM QUE EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, TODOS ADVOGADOS, EM RELAÇÃO À DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. INCONTROVERSO O FATO DE QUE OS RÉUS UTILIZARAM O ESCRITÓRIO DO AUTOR NO INÍCIO DE SUAS CARREIRAS, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. VALORES DE HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DA OAB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. CÁLCULO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS E ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (e-STJ, fl. 3.394). Irresignados, GABRIEL e MANOLITO apresentaram recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação do art. 406 do CC/02. Sustentaram, em síntese, que a fixação dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do art. 406 do atual Código Civil, deve ser realizada exclusivamente com base na taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer índice de correção monetária. As contrarrazões não foram apresentadas. O recurso foi admitido pelo TJRS (e-STJ, fls. 3.471-3.473). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Recurso especial provido.