STJ AREsp 2459286

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de enriquecimento ilícito exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) que a sentença recorrida tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016, sendo o recurso por isso regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrida tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. 3. A majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EUROSTAR DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 722): PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 527): Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por vício do produto c/c restituição de quantia paga e danos materiais e morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. I. Dano moral in re ipsa. Comprovada nos autos a inscrição, de forma indevida, do nome da autora/segunda apelante em cadastros de proteção ao crédito, em razão da cobrança por produtos defeituosos, mostra-se patente a ocorrência de dano moral in re ipsa e a obrigação de indenizar. II. Quantificação do dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 32 do TJGO. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aferição do valor reparatório, somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. O quantum indenizatório fixado pelo julgador singular em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, uma vez que condiz com as particularidades fáticas do caso concreto, considerando os valores arbitrados para danos morais suportados por pessoas jurídicas em razãoin re ipsa de inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como o fato de haver nos autos provas de que a empresa foi impedida de realizar compras a prazo em decorrência da negativação indevida. III. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no proveito econômico obtido. Promovida a ação objetivando a declaração da inexistência do débito e a condenação à reparação por danos morais, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ter como base o proveito econômico obtido, consubstanciado na somatória do valor da dívida declarada inexistente e da indenização. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 549-557). Nas razões do agravo interno, a parte agravante reitera a alegação de violação do art. 884, parágrafo único, do CC, bem como sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Aduz, ainda, ser descabida a majoração dos honorários advocatícios haja vista que a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 740-752. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à ocorrência de enriquecimento ilícito exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) que a sentença recorrida tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016, sendo o recurso por isso regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrida tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder tal verba ser majorada pelo Tribunal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. 3. A majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. Precedentes. Agravo interno improvido.