STJ REsp 2143876

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INVIABILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELA NORMA DISCIPLINADORA DO CERTAME. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.