STJ AREsp 2851545
TRIBUTÁRIOSERVIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS ENFERMEIROS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. INÉPCIA DA INICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ REsp 2168494
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIO…
STJ AREsp 2706227
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