STJ AREsp 2907961
CIVILDireito civil. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, mantendo a limitação dos juros remuneratórios, conforme decisão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ REsp 2183707
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PACTA SUNT SERVANDA. VENDA AD CORPUS. USUCAPIÃO DA ÁREA LITIGIOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC…
STJ AREsp 3006708
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITO ADQUIRIDO.…
STJ AREsp 2970062
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS…
STJ AREsp 2895250
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve…