STJ REsp 2127622

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CÁLCULOS PARA ADEQUAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de se rediscutir cálculos para fins de adequação de índice de correção monetária quando a execução já tiver sido extinta pelo pagamento, diante da preclusão. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIVIAN CARLA NUNES da decisão em que dei provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 14/17). A parte recorrente alega, em síntese, o seguinte (fl. 51): Portanto, tratando-se a questão de declaração de inconstitucionalidade, não há de se falar em preclusão, pois a inconstitucionalidade - matéria de interesse público - pode e deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de ofensa à correta prestação jurisdicional por parte do Estado, aplicando-se índice que não se revela adequado a capturar a variação de preços da economia. Não há ofensa a coisa julgada quando a aplicação de juros e correção monetária diversos decorrem da mudança de lei. A correção monetária e juros são estabelecidos em normas de direito processual que se aplicam imediatamente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 62/68). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CÁLCULOS PARA ADEQUAR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de se rediscutir cálculos para fins de adequação de índice de correção monetária quando a execução já tiver sido extinta pelo pagamento, diante da preclusão. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.