STJ AREsp 2227954

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282 do Supremo Tribun al Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IRINEO MARTIM GRUBERT e MARIA DE FÁTIMA GRUBERT (IRINEO e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDA A NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS UTILIZANDO-SE DA TABELA PRICE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CONTRATO QUE EXPRIME, COM CLAREZA, A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO -IGPM MAIS 1% (UM POR CENTO). CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE EVIDENCIE A COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS, JUROS SOBRE JUROS OU EM DESACORDO COM O PACTUADO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL SOBRE AS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE SER UMA PRÁTICA ABUSIVA E ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. LEGALIDADE DESTA RUBRICA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004. AUTORES, ADEMAIS, QUE POR DIVERSAS VEZES, PAGARAM AS PRESTAÇÕES COM GRANDE ATRASO, POR VEZES MAIS DE NOVENTA, CEM DIAS, EM RELAÇÃO AO MÊS DE ORIGEM, O QUE FAZ INCIDIR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR ATRASO, RUBRICAS PERMITIDAS QUANDO SE TRATA DE UMA RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 262) Nas razões do agravo, IRINEO e outra defenderam que (1) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não há necessidade de reexame de provas, mas sim de revaloração jurídica; (2) houve prequestionamento da matéria, devendo ser afastada a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 372-376). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282 do Supremo Tribun al Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial