STJ AREsp 2830784

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE SAO JOAO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (fls. 298/300). Nas suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Tribunal de origem apreciou a legislação apontada como violada. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porquanto a matéria referente à violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) foi amplamente discutida nos autos, ainda que de forma implícita, e que o ônus da prova quanto a fatos constitutivos do direito invocado recai sobre o autor, e não sobre o réu, o que não foi observado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 314). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do requisito constitucional do prequestionamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.