STJ REsp 2205270
CIVILTRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO E LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao vislumbrar não ter havido constrição de bem da embargante na execução fiscal subjacente, faltando-lhe legitimidade e interesse para opor embargos de terceiro, demandaria novo exame do acervo fático-probatório,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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