STJ AREsp 2692720

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, embora se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O não provimento do presente recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão deste Relator que anteriormente indeferiu a tutela provisória requerida. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI (CRISTINA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORMULADA PELA EXECUTADA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC/1916). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.038, DO CC/02. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO CÓDIGO/16 QUANDO ENTROU EM VIGOR O ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 01/STJ (RESP Nº 1.604.412/SC). CASO CONCRETO. PROCESSO QUE FICOU PARADO AGUARDANDO O NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nºs 854.378-0/03, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPO QUE NÃO É CONSIDERADO NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU. CREDOR QUE FOI DILIGENTE E SEMPRE BUSCOU EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. EXECUÇÃO QUE NÃO FICOU PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 35/36). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 241-257). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, embora se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O não provimento do presente recurso torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão deste Relator que anteriormente indeferiu a tutela provisória requerida. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.