STJ AREsp 2872591

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPAROS NECESSÁRIOS NA ÁREA DO CONDOMÍNIO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial pela constatação da continuidade da deterioração do asfalto no condomínio e pelo perigo de seu agravamento com a chegada da época das chuvas, que se aproximava quando da elaboração do laudo técnico . A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 226/230), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 735/STF e 7 e 211/STJ. Nas razões recursais, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese: a) a inaplicabilidade da Súmula 735/STF; b) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois "o que se busca não é a rediscussão dos elementos probatórios que subsidiaram a tutela, mas sim a verificação da correta subsunção desses elementos aos critérios normativos estabelecidos pelo legislador processual civil" (e-STJ, fl. 238); e c) a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 245). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPAROS NECESSÁRIOS NA ÁREA DO CONDOMÍNIO. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, em especial pela constatação da continuidade da deterioração do asfalto no condomínio e pelo perigo de seu agravamento com a chegada da época das chuvas, que se aproximava quando da elaboração do laudo técnico . A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.