STJ REsp 2219533

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE AFASTADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. COBERTURA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à natureza eminentemente estética das cirurgias plásticas reque ridas pela parte autora dependeria, necessariamente, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUANA APARECIDA DA SILVA STOCCO (LUANA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. AUTORA DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA. REALIZADA CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nos 1.870.834/SP e 1.872.321/SP - TEMA Nº 1.069/STJ. DEVER DE COBERTURA QUE SE RESTRINGE AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSUAM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS PROCEDIMENTOS EM QUESTÃO POSSUEM FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. AUSÊNCIADE ATO ILÍCITO. DANO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MORAL NÃO CONFIGURADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do presente recurso, LUANA alegou a violação dos arts. 1º, 12 e 35-F da Lei n. 9.656/98, 6º e 51 do CDC, 186, 421 e 927 do CC, ao sustentar (1) que os procedimentos cirúrgicos solicitados são reparadores e não estéticos, sendo, portanto, obrigatórios para cobertura pelo plano de saúde; e que (2) a negativa de cobertura causou danos morais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE AFASTADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. COBERTURA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões quanto à natureza eminentemente estética das cirurgias plásticas reque ridas pela parte autora dependeria, necessariamente, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.