STJ AREsp 2810586

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. INÉRCIA OU DESÍDIA DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o dia de vencimento da última parcela, mesmo no caso de vencimento antecipado de dívida, que não tem o condão de modificar o início da fluência do prazo prescricional. 3. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISEU CAMARGO MARTINS (ELISEU) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A CITAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. DESACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DELONGA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA, NA HIPÓTESE, ATRIBUÍDA À MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. MÁCULA PRESCRITIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA REPRESENTATIVA DO DÉBITO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO A EXPLICITAR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS DO ART. 798, INC. I, DO CPC SATISFEITOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NOS ÍNDICES PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TAXAS CONTRATUAIS AJUSTADAS EM OBSERVÂNCIA ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS PUBLICADAS PELO BACEN. LEGALIDADE ASSENTADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. JUROS CAPITALIZADOS. AVENTADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ILICITUDE INCONTESTE. CLÁUSULA ARREDADA. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. PRETENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 28. MORA DESCONSTITUÍDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO, POR CONSEQUÊNCIA, OBSTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS RUBRICAS. DESPROVIMENTO. ILEGALIDADES APONTADAS DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PORVENTURA ILEGAIS. REQUISITOS DOS ARTS. 322 E 324 DO CPC (PEDIDO CERTO E DETERMINADO) INDEMONSTRADOS. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ILICITUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA N. 381 DO STJ. ANÁLISE OBSTADA. POSTULAÇÕES INFRUTÍFERAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES E À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 263/8264). Os embargos de declaração de ELISEU foram rejeitados (e-STJ, fl. 295). Nas razões do agravo, ELISEU apontou que (1) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange ao termo inicial do prazo prescricional; (2) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial foi suficientemente fundamentado, indicando claramente os dispositivos legais violados; (3) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 463-469). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ELISEU CAMARGO MARTINS apontou (1) violação do art. 1.022 do CPC, por omissão na análise de pontos fundamentais ao deslinde da causa; (2) violação dos arts. 189 e 202 do Código Civil, ao considerar o termo inicial do prazo prescricional como a data do vencimento da última parcela, desconsiderando o vencimento antecipado; (3) violação do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/73, ao não reconhecer a prescrição intercorrente devido à demora na citação; (4) dissídio jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente, em desacordo com precedentes do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 400-410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. INÉRCIA OU DESÍDIA DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o dia de vencimento da última parcela, mesmo no caso de vencimento antecipado de dívida, que não tem o condão de modificar o início da fluência do prazo prescricional. 3. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.