STJ AREsp 2835280

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente alega que não pretende o reexame de provas, mas sim a reapreciação jurídica dos fatos. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise das razões recursais indica que a pretensão do agravante esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. IV. Dispositivo 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente alega que não pretende o reexame de provas, mas sim a reapreciação jurídica dos fatos. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise das razões recursais indica que a pretensão do agravante esbarra na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. IV. Dispositivo 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.