STJ AREsp 2668300

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 422, 423, 427, DO CC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira e quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 4. A matéria referente aos arts. 422, 423, 427, do CC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURICIO MICHELS CORTEZ (MAURICIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANUNCIADO NA INTERNET MEDIANTE SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO DO BANCO RÉU. PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FUNDO DE INVESTIMENTO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE, NO VALOR DE R$ 51.640,00 (CINQUENTA E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO, A SER TRANSFERIDO PARA CONCESSIONÁRIA APÓS REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PELO AUTOR DE APENAS R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DE TERCEIROS. AUTOR QUE PRETENDE QUE O BANCO RÉU SEJA COMPELIDO A TRANSFERIR A QUANTIA REFERENTE AO ALUDIDO FUNDO DE INVESTIMENTO PARA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA N.º 330 DO TJRJ. CONTRATO ACOSTADO PELO AUTOR QUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELO BANCO E NEM PELA SUPOSTA CEDENTE DO CRÉDITO DECORRENTE DO FUNDO DE INVESTIMENTO E TAMPOUCO CONSIGNA DE FORMA CLARA E EXPRESSA AS OBRIGAÇÕES DO BANCO. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, POIS NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS AFIRMAÇÕES E TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM RESPONSABILIDADE DO RÉU NOS FATOS NARRADOS ESTANDO EVIDENTE A FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. AO QUE PARECE O AUTOR FOI SEDUZIDO PELA OFERTA DE SE PAGAR PREÇO BEM ABAIXO DO VALOR DO CRÉDITO A SER CEDIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO, E POR ISSO NÃO AGIU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBJETO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO AS FORMALIDADES INERENTES À MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, POIS HOUVE O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ANTE O FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 14, §3º, II, DO CDC, TENDO O PRÓPRIO AUTOR CONTRIBUÍDO PARA OCORRÊNCIA DO DANO POR ELE EXPERIMENTADO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fls. 502/503) Foi apresentada contraminuta. (e-STJ, fls. 756-768). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 422, 423, 427, DO CC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Rever as conclusões quanto à responsabilidade civil da instituição financeira e quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 4. A matéria referente aos arts. 422, 423, 427, do CC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.