STJ AREsp 2800873

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 314/315 que negou provimento a agravo em recurso especial. A parte agravante afirma que a decisão agravada incorreu em erro ao considerar que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas. Argumenta que "a tese defendida pela agravada e aquela contida no V. Acórdão ora objurgado, segundo a qual desnecessária a juntada do instrumento contratual, bem como defendendo a possibilidade de contratação eletrônica e informal, não pode subsistir diante a específica proteção conferida aos idosos pela novel legislação consumerista" (e-STJ, fl. 322). Alega que "o cerne do presente recurso consiste em aferir a regularidade e lisura das supostas faturas apresentadas pela ora agravada em detrimento da ausência da juntada do instrumento do contrato firmado com a agravante, ou mesmo do comprovante da entrega do cartão de crédito. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, aqui, é a regra" (e-STJ, fl. 322). Impugnação apresentada às fls. 327/343. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE PROVAS . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.