STJ AREsp 2736624
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prejudicialidade do dissídio e incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (METROPOLITAN) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83, todas do STJ; e (ii) prejudicialidade do dissídio. Nas razões do presente inconformismo, METROPOLITAN reiterou seu apelo nobre e defendeu que descabe falar na incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ (e-STJ, fls. 804/811). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 813/825). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prejudicialidade do dissídio e incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo não conhecido.