STJ AREsp 2501840

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos por IMOBILIARIA FAICAL LTDA. E ANTONIO FERNANDO LOBO DA SILVA CAMPOS E OUTROS, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisões que inadmitiram recursos especiais. Alegaram violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como existência de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recursos especiais inadmitidos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e no CPC/2015; (ii) verificar se os agravos impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões agravadas, limitando-se a alegações genéricas ou à reprodução das teses meritórias já rejeitadas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. O reexame de provas, bem como a reapreciação das cláusulas contratuais, não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. A ausência de elementos novos ou argumentos que infirmem especificamente os fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento dos agravos em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravos não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisões que não conheceram dos recursos especiais. Segundo as partes agravantes, os recursos preenchem os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos interpostos por IMOBILIARIA FAICAL LTDA. E ANTONIO FERNANDO LOBO DA SILVA CAMPOS E OUTROS, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisões que inadmitiram recursos especiais. Alegaram violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como existência de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recursos especiais inadmitidos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos na Constituição Federal e no CPC/2015; (ii) verificar se os agravos impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões agravadas, limitando-se a alegações genéricas ou à reprodução das teses meritórias já rejeitadas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. O reexame de provas, bem como a reapreciação das cláusulas contratuais, não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. A ausência de elementos novos ou argumentos que infirmem especificamente os fundamentos da decisão agravada torna inviável o conhecimento dos agravos em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Agravos não conhecidos.