STJ REsp 2206166

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ADCIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 11, § 3º, II, E 25 DA LC 87/1996 E 127, II, DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.