STJ REsp 2223497

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. "3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT (SEGURADORA LÍDER), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MOROSIDADE NA ANÁLISE E NEGATIVA DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVO PROTOCOLADOS PELO AUTOR. CONDUTA PROTELATÓRIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. NO CASO, A PARTE AUTORA PROTOCOLIZOU DOIS DIFERENTES PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA TENTATIVA DE REAVER AS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO TERRESTRE, O QUE NÃO SE FEZ POSSÍVEL POR CONDUTA PROTELATÓRIA DA SEGURADORA, QUE, ALÉM DA MOROSIDADE NA ANÁLISE, INDEFERIU OS PEDIDOS SOB A JUSTIFICATIVA DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. LOGO, RESTA CONFIGURADA A LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, IMPONDO-SE O PROVIDENTO DO APELO, E DETERMINANDO-SE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUANTUM ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA CAPAZ DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO NOS MOLDES DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO (e-STJ, fl. 272). Nas razões do presente recurso, SEGURADORA LÍDER alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 5º, caput, a, §§ 1º e 4º, da Lei n. 6.194/74; 186, 405 e 927 do CC; e 240 do CPC, ao sustentar, em síntese, (1) a inexistência de conduta ilícita a ensejar a condenação por danos morais; e (2) que os juros de mora devem ser computados a partir da citação. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. "3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.