STJ REsp 2200355

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de fls. 1.252/1.255 que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, imposta ao recorrente. A parte agravante manifesta inconformidade com a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que "o "BMG" não pretende rediscutir as provas produzidas, tão pouco discutir cláusulas contratuais, sendo necessário apenas a valoração da prova documental produzida nos autos - não houve outras provas - em estrita obediência ao que já foi decido" (e-STJ, fl. 1262). Aduz que, "como se depreende do recurso especial, o agravante defendeu que, ao assim entender, o acórdão prolatado viola frontalmente os artigos 1º, § 1º e 6º, ambos da Lei nº 10.820/2003, os quais disciplinam o cartão de crédito consignado, elencando expressamente dentre as hipóteses de transações a si realizáveis o saque, que não se assemelha ao empréstimo consignado comum" (e-STJ, 1.263). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou que seja levada a questão ao Colegiado para provimento do recurso. Impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 1.270) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.