STJ AREsp 2596237

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 421 e 422 do CC, 141 do CPV e 3º, VIII, da Lei n. 13.874/2019. Desse modo, impõe-se o não conh ecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a ausência de reformatio in pejus ante a análise das provas dos autos. Acolher a pretensão recursal demandaria o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCOS FABRICIO BATISTA contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 511-517). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1397): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. REQUERENTE ELETRICISTA AUTÔNOMO QUE TRABALHAVA NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARCIALMENTE LOCADO AO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO VERBAL. AUTOR QUE REALIZARIA OS SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ELÉTRICA DO ESPAÇO LOCADO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDA PELO RÉ SESC/SC NAQUELE IMÓVEL. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELO REQUERIDO. PRETENSÃO DE SER RESSARCIDO PELA MÃO DE OBRA. TESES REJEITADAS. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE ALMEJAVA CUMPRIMENTO DE ACORDO VERBAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE FOI INAPTO PARA CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE OS SERVIÇOS FORAM NA REALIDADE CONTRATADOS COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO AO RÉU E APENAS FISCALIZADOS POR ENGENHEIRO E ARQUITETA SERVIDORES DESTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PREPOSTOS DO APELADO AFIRMARAM QUE O RÉU SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ALGUNS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO CONTRATO ADUZIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 435): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS VÍCIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO AGRAVOU A SITUAÇÃO DO RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS MANTEVE O COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega a parte agravante que (fl. 526): O diploma processual civil de 2015 é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo o órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (art. 1.013, § 1º, do CPC/2015). Assim, o efeito devolutivo da apelação define o que deverá ser analisado pelo órgão recursal. O "tamanho" dessa devolução se definirá por duas variáveis: sua extensão e sua profundidade. A extensão do efeito devolutivo é exatamente a medida daquilo que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. Aduz, por fim, que: Dentro do âmbito da devolução, o tribunal poderá apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, mas a extensão do que será analisado é definida pelo pedido do recorrente. Em seu julgamento, o acórdão deverá se limitar a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante, para que não haja ofensa ao princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, e que eventualmente a reforma pudesse significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. Assim, não há se pensar em reformatio in pejus, já que qualquer providência dessa natureza esbarraria na res iudicata. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma (fl. 526). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 532). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 421 e 422 do CC, 141 do CPV e 3º, VIII, da Lei n. 13.874/2019. Desse modo, impõe-se o não conh ecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a ausência de reformatio in pejus ante a análise das provas dos autos. Acolher a pretensão recursal demandaria o reexame fático e probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido.