STJ AREsp 2802175

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela anulação do contrato de consórcio firmado entre as partes, em razão da existência de vício de consentimento. Nos termos do acórdão recorrido, "a autora/apelada somente aderiu ao contrato de consórcio porque acreditou na informação da vendedora, de que se tratava de compra de cota de consórcio contemplada, vez que tinha interesse na aquisição dos ônibus de forma imediata". "Os prints de WhatsApp juntados pela parte autora junto à petição inicial deixam claro, em diversos trechos, que a preposta da ré induziu a parte autora em erro sobre o tempo de espera para a contemplação. Em momento algum, deixou claro o suficiente que a contemplação poderia ocorrer a qualquer tempo e que não haveria garantia de contemplação". 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de afastar a existência de prova quanto ao vício de consentimento, demandaria a incursão no suporte fático-probatório dos autos , providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, inconformada com a decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 1.304/1.0308), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que, "ao firmarem o contrato manifestando a sua vontade livre e válida, os agravados se cientificaram das condições ali pactuadas e com elas anuíram, com a devida ratificação dos termos contratuais, conforme vasta documentação anexada" (e-STJ, fl. 1.316). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.327/1.332). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela anulação do contrato de consórcio firmado entre as partes, em razão da existência de vício de consentimento. Nos termos do acórdão recorrido, "a autora/apelada somente aderiu ao contrato de consórcio porque acreditou na informação da vendedora, de que se tratava de compra de cota de consórcio contemplada, vez que tinha interesse na aquisição dos ônibus de forma imediata". "Os prints de WhatsApp juntados pela parte autora junto à petição inicial deixam claro, em diversos trechos, que a preposta da ré induziu a parte autora em erro sobre o tempo de espera para a contemplação. Em momento algum, deixou claro o suficiente que a contemplação poderia ocorrer a qualquer tempo e que não haveria garantia de contemplação". 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de afastar a existência de prova quanto ao vício de consentimento, demandaria a incursão no suporte fático-probatório dos autos , providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.