STJ AREsp 2524398

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 543 /STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme disposto na sentença e no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificar as conclusões a que chegou a Corte local quanto à culpa exclusiva do vendedor esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos lucros cessantes, a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 4. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ausente o prequestionamento e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.284): CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA. VENDEDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 543/STJ. ENTENDIMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUEM DEU AZO À RESCISÃO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. TEMA 1.002. A PARTIR DA CITAÇÃO. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 764-765): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADEMAIS, PARTE DO IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AGITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, E SOBRE A QUAL, PORTANTO, NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO OBSTADO. ADEMAIS, DEFENDIDA INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL TÃO SOMENTE PELA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO MEDIANTE TOMBAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. TESE, ADEMAIS, DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA OBRA. PRETENSÃO REPELIDA. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA PARA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO (180 DIAS) PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DO OCORRIDO, SENÃO MERAS ALEGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO PACTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO BASTASSE, TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ERA DE CONHECIMENTO DA CONSTRUTORA À ÉPOCA DO NEGÓCIO, E QUE, MESMO ASSIM, OMITIU A QUESTÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONDUTA QUE MALFERE A BOA-FÉ CONTRATUAL. DIREITO DE RESCISÃO QUE SOCORRE AOS AUTORES. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE VIABILIDADE DE RETENÇÃO DE NO MÍNIMO 25% DOS VALORES PAGOS E DO ARRAS CONFIRMATÓRIO, E, ADEMAIS, DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DO ITBI. INSUSBISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REPELIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, INCIDEM DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). PRETENSÃO, ADEMAIS, DE QUE SEJAM AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS), OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU TERMO FINAL SEJA LIMITADO À DATA EM QUE OS AUTORES ENCAMINHARAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À RÉ NOTICIANDO O DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. APELO QUE, NO PONTO, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PREJUÍZO PRESUMIDO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRECEDENTES. NADA OBSTANTE, REPARAÇÃO QUE É DEVIDA APENAS DURANTE O PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA, O QUE AUTORIZA A SUA LIMITAÇÃO À DATA EM QUE OS AUTORES MANIFESTARAM SEU DESINTERESSE EM PERMANECER COM O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RECURSO, NO PONTO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. POR FIM, ALMEJADA FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO, EM DADO CENÁRIO, INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega a não incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Aduz, em síntese, que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa dos compradores ao não pagarem o saldo devedor e, assim, requer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela parte agravada diante da sua exclusiva desistência unilateral. Sustenta, outrossim, que (fl. 1.303): .. ao contrário da decisão que rejeitou o Agravo em Recurso Especial, no tocante a retenção das despesas de seguro, cumpre destacar, de pronto, que as referidas quantias pagas não podem ser restituídas. O contrato de compra e venda é claro ao determinar que os custos de seguro não estão compreendidos no valor do imóvel. Não fazem parte do valor global do contrato de compra e venda. Ademais, assim como os serviços rateados, o valor pago à título de seguro também não é destinado à parte agravante. Os valores pagos sob esta rubrica são repassados ao banco, e sua função precípua é quitar o financiamento em caso de sinistro. Pugna, por fim, pela incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.313-1.325. É, no essencial, o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA 543 /STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme disposto na sentença e no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificar as conclusões a que chegou a Corte local quanto à culpa exclusiva do vendedor esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos lucros cessantes, a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 4. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ausente o prequestionamento e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Agravo interno improvido.