STJ REsp 2211246

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de Justiça emitido pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal tidos por violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, já que não foram manejados embargos de declaração na origem. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por MAURLI VITORINO contra decisão (fls. 622-625) que não conheceu do recurso especial. Não se conforma o recorrente, argumentando que há, sim, prequestionamento em relação aos dispositivos tidos como violados, não se aplicando as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi apresentada impugnação (fls. 642-647). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de Justiça emitido pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal tidos por violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, já que não foram manejados embargos de declaração na origem. 2. Agravo interno desprovido.