STJ REsp 2221939

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada da via original do título executivo extrajudicial se faz necessária apenas quando invoca do pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que não ocorreu. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. (BANCO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAMINHÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NEGOCIAÇÃO ORIGINAL E REFINANCIAMENTO). DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DEFERIU O PLEITO PARA QUE A AUTORA INDIQUE O LOCAL ONDE O VEÍCULO SE ENCONTRA PARA RETIRADA DO MOTOR E DAS RODAS DE ALUMÍNIO. RECURSO DA EMPRESA ACIONADA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MOTOR E DAS RODAS DE ALUMÍNIO QUE EQUIPAM O VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DECISÃO LIMINAR QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AUTORIZADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITEADO O NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS ATINENTES À AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL E À ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABORDADAS EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO A QUO. MÉRITO. ARGUIDA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE AMPARA O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). TITULARIDADE DO DIREITO ATRELADA À POSSE SOBRE A CAMBIAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE (ART. 887 DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO. EXEGESE DA CIRCULAR N. 97/2018 DA CGJ/SC. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE CONCEDER À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA, SOB PENA DE, APENAS SE NÃO CUMPRIDA A MEDIDA, EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO RETOCADA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À TARIFA DE CADASTRO E ÀS DESPESAS DO EMITENTE (TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO). INSUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA NO RECURSO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO POR ORA. COBRANÇAS DAS TARIFAS AMPARADAS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (TEMAS 618, 619, 620, 621 E 958), COM VALORES NÃO EXCESSIVOS E ACOMPANHADAS DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DAS INFORMAÇÕES NEGATIVAS PERANTE O BANCO CENTRAL POR INVIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CRÉDITO PELA DEVEDORA E PREJUDICAR SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO SEM ABUSIVIDADES CONTRATUAIS CONSTATADAS EM SEDE LIMINAR, MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL PARA OPOSIÇÃO DE CARIMBO EM JUÍZO QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO, NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL E ESPERADA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO RECHAÇADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 107/108). Os embargos de declaração opostos por BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 143/149). Nas razões do presente recurso, o BANCO alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 424, 425, VI, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC, ao sustentar (1) omissão no julgado; e (2) que a juntada do contrato original é um formalismo que não se justifica, até porque o recorrido não questionou sua existência e autenticidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. ENTENDIMENTO DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A juntada da via original do título executivo extrajudicial se faz necessária apenas quando invoca do pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que não ocorreu. 2. Recurso especial provido.