STJ AREsp 1971314

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ. A parte agravante, Petroseg Comércio de Soldas e Materiais de Segurança EIRELI, alega que a decisão recorrida exorbita os limites do poder jurisdicional, violando o artigo 492 do Código de Processo Civil, ao extinguir o cumprimento de sentença que nem sequer foi impugnado em primeira instância, e que a referida providência implica supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Além disso, alega a incorreta aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ao fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento.