STJ REsp 2207249

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. NÃO EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.