STJ REsp 2096053
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BACEN. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 10/12/2007 COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de impugnação direta a atos normativos do BACEN ou do CMN afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a conduta impugnada é atribuída…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2492129
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FRANQUIA. CLÁUSULA CONTRATUAL INEFICAZ. PREVISÃO DE MEDIAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. REEXAME FÁTICO-PROBAT…
STJ HC 1038248
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVAN…
STJ HC 1045122
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inobservância injustificada do procedimento e…
STJ AREsp 2253377
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA DEPÓSITO. POUPANÇA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CARÁTER TÉCNICO. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.…