STJ AREsp 2801979

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, não foi comprovado o pagamento da guia tributária no dia que teve a inconsistência no sistema bancário. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIFE CARGO E LOGÍSTICA LTDA. ME (LIFE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador SIDNEY BRAGA, assim ementado: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Prestação de serviços bancários. Alegação da autora de que, em razão de inconsistência no sistema bancário da ré, não foi possível realizar o pagamento de uma guia bancária na data aprazada. Pretensão de cobrar da ré a diferença de valores em razão da incidência de juros e multa. Descabimento. Ônus da autora em provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no artigo 373, I do CPC, apesar da incidência do CDC ao caso, da qual não se desincumbiu. Ausência de prova quanto ao alegado dano material sofrido, dada a inexistência de prova do pagamento realizado. Improcedência de rigor. Sentença mantida. (fls. 311-314) Os embargos de declaração de LIFE foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-339). Nas razões do agravo, LIFE apontou que (1) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos; (2) a decisão recorrida não abordou adequadamente a responsabilidade objetiva do banco. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 365-371). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, LIFE apontou (1) violação do art. 14, § 1º, I e II. da Lei n. 8.078/90, ao não reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços; (2) negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não enfrentou todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, I, do CPC; (3) inadequada aplicação da teoria finalista mitigada, que deveria ter sido considerada para a inversão do ônus da prova; (4) contrariedade à jurisprudência dominante do STJ sobre a responsabilidade objetiva em casos de falha na prestação de serviços bancários. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 343-353). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, não foi comprovado o pagamento da guia tributária no dia que teve a inconsistência no sistema bancário. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.