STJ REsp 2041533

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. TERMO FINAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM NOVO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. PRETENSÃO DE ADOTAR A DATA DA FORMULAÇÃO DO SEGUNDO PLEITO COMO MARCO TERMINAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É defeso à Corte examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELINO CARLESSO, NESTOR SCAPINELLI e OSMAR ANTONIO BRESSAN (ADELINO e outros) contra decisão monocrática de minha lavra que, ao reconsiderar o decisum anteior, conheceu do recurso especial em parte e, nessa extensão, deu-lhe provimento para limitar a incidência dos juros de mora e da atualização monetária do crédito dos agravantes até a data do pedido de recuperação judicial. Referida decisão ficou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS LIMITES PREVISTOS NA LEI 11.101/05. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (e-STJ, fl. 460). Nas razões do presente inconformismo, alegaram que a OI ingressou com um novo pedido de recuperação judicial no dia 1º/3/2023 e que a primeira já foi encerrada. Assim, os créditos que não foram habilitados neste soerguimento o serão necessariamente nesse segundo. Nesses termos, deveria ser garantida a atualização financeira do seu direito até a data do segundo pleito recuperacional (e-STJ, fls. 468-584). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 592- 618). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. TERMO FINAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM NOVO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. PRETENSÃO DE ADOTAR A DATA DA FORMULAÇÃO DO SEGUNDO PLEITO COMO MARCO TERMINAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É defeso à Corte examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa. 2. Agravo interno não provido.